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LEGISLAÇÃO

Segundo o Decreto-Lei nº 59/2021, de 14 de julho os comerciantes ou prestadores de serviços que facultam aos CONSUMIDORES um número de telefone ou de telemóvel para contacto, são obrigados a acrescentar na informação desses números, o preço das respetivas chamadas. O custo dessas chamadas não pode, no entanto, ser superior ao valor da sua tarifa base, ou seja, não pode ser superior ao valor ao custo de uma comunicação comum que o consumidor espera suportar de acordo com o respetivo tarifário de telecomunicações.

Assim:
Este diploma legal refere que, sendo o valor dessa chamada variável em função da rede de origem e da rede de destino, o comerciante deve, em alternativa, prestar a seguinte informação, consoante o caso:

  • “chamada para rede fixa nacional”
  • “chamada para a rede móvel nacional.”

Esclarece-se que esta informação deve constar de forma clara e visível na página do sítio do internet do comerciante, nas faturas, nas comunicações escritas, nos contratos e em todos os demais documentos em que conste os números de telefone.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que entra em vigor a partir do dia 25 de maio de 2018, estabelece as regras relativas à proteção e tratamento dos dados pessoais aplica-se diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia.

Na SERITEL (Miguel Batel Unipessoal, Lda.) os nossos clientes são sempre a nossa maior prioridade, por isso é fundamental que os seus dados e a sua privacidade estejam sempre assegurados. Nesse sentido elaboramos uma nova Política de Privacidade em total acordo com o novo Regulamento.

A SERITEL é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais.

Ao fornecer os seus dados pessoais está a concordar com a sua recolha e tratamento, nos termos desta Política de Privacidade.

A informação recolhida aos seus visitantes é mantida de acordo com esta Política de Privacidade para que possamos garantir um tratamento cuidado de toda a informação pessoal, nomeadamente a informação que recolhemos e como a utilizamos.

DADOS RECOLHIDOS

Ao visitar a nossa página web não necessita de fornecer qualquer informação pessoal. Recolhemos apenas dados pessoais (nome, email, contacto telefónico), através do nosso formulário de contacto, voluntariamente fornecidos pelos visitantes, para efeitos comerciais, nomeadamente para envio de campanhas e promoções, novidades, orçamentos ou resposta a dúvidas e pedidos de informações.

Adicionalmente, e apenas se a proposta comercial for aprovada, poderemos solicitar ainda o número de contribuinte, nome, telefone e email da pessoa de contacto, morada de entrega da encomenda e morada de faturação.

Como titular dos dados tem direito de acesso, de retificação e eliminação em qualquer momento, manifestando expressamente a sua vontade através das seguintes formas: * Por email, enviado para seritel@seritel.pt; * Por contacto telefónico para +351 234 304 031; * Por carta, endereçada a Rua das Pombas, nº33, Armz. C/D, Quinta do Simão, 3800-325 AVEIRO;

FINALIDADE

A SERITEL recolhe dados pessoais no seu website para efeitos de proposta comercial (orçamentos), e em caso de adjudicação, para processamento interno da encomenda. Bem como restantes interações comerciais já referidas anteriormente.

No caso do email poderá ainda ser solicitado o consentimento para envio de newsletter com as nossas campanhas, promoções, novidades e outros serviços.

A revogação poderá ser realizada através de comunicação para um dos nossos contactos descritos no ponto anterior.

DURAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Os dados são mantidos enquanto houver a relação comercial entre a SERITEL e o titular dos dados. Caso não haja relação comercial o armazenamento dos dados será mantido por 10 anos nos nossos sistemas.

DESTINATÁRIOS DOS DADOS

A SERITEL é a única entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito desta Política de Privacidade. Não serão partilhados dados pessoais com entidades externas.

DIREITOS DOS TITULARES

Os titulares dos dados poderão aceder, retificar ou solicitar a sua eliminação definitiva, por pedido escrito aos nossos contactos.

Também poderá efetuar uma reclamação formal à autoridade competente, que em Portugal é a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados). Mais informações no seguinte link: https://www.cnpd.pt.

SEGURANÇA DOS DADOS

A SERITEL tem a preocupação de proteger os seus dados pessoais enquanto utilizam o seu website. Para tal faz uso de sistemas de segurança e proteção.

É, no entanto, da sua responsabilidade garantir que o computador que utiliza se encontra igualmente protegido contra vírus informáticos e outros programas nocivos.

Os dados ficam alojados em base de dados com cópias de segurança, devidamente protegidas e com acesso condicionado. As comunicações entre o titular dos dados e o nosso website, onde os dados são recolhidos, são encriptadas através do protocolo seguro HTTPS.

UTILIZAÇÃO DE COOKIES (WEBSITE)

A SERITEL utiliza cookies no seu website para melhorar o desempenho e a sua experiência como utilizador. Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados para o seu computador ou dispositivo móvel, através do seu navegador de internet, que os armazena numa pasta de ficheiros. Cada cookie armazenado é único e contém informação anónima.

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Estes cookies permitem-nos monitorizar a performance da nossa página web analisando a forma como os utilizadores a usam. Podemos identificar rapidamente e corrigir qualquer problema, fornecendo de forma contínua uma experiência de alta qualidade e com uma oferta sempre personalizada.

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MORADA

Rua das Pombas, nº33, Armz. C/D

Quinta do Simão

3800-325 AVEIRO;

CONTACTOS

Tel.: +351 234 304 031*chamada para rede fixa nacional

Email: seritel@seritel.pt

ALTERAÇÃO A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ocasionalmente a SERITEL poderá atualizar esta Política de Privacidade. Por essa razão deverá rever periodicamente esta Política de Privacidade para se manter informado sobre como ajudar a proteger os dados pessoais que recolhemos. A utilização do serviço constitui a aceitação dos termos desta mesma Política de Privacidade e de quaisquer atualizações.

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